• Por: Administrador Geral
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• 07/11/2023 às 10:18:00

O presidente da Câmara de Santo Antônio de Leverger, vereador Rômulo Queiroz (PV), e o vereador Miguel dos Santos (PTB) empreenderam uma viagem a Brasília na última segunda-feira (30) para agendas em âmbito federal. Suas pautas incluíram tanto compromissos no Congresso Nacional como na Esplanada dos Ministérios.

No transcurso da terça-feira (31), a agenda dos parlamentares envolveu encontros com dois ministros do governo Lula: Irajá Lacerda, ministro em exercício da Agricultura, e André de Paula, responsável pela Pesca e Aquicultura.

Dentre as demandas levadas por estes representantes do município, destaca-se o projeto intitulado "Transporte Zero". A proposta inclui, entre outras medidas, a proibição do abate e do transporte de pescado pelos próximos cinco anos no estado de Mato Grosso.

Adicionalmente, os vereadores tiveram uma reunião com o ex-ministro e ex-deputado federal Neri Geller (PP). Na oportunidade, o vereador Miguel dos Santos expressou seu agradecimento pelas emendas destinadas ao município, que resultaram na pavimentação asfáltica do bairro Nossa Senhora Aparecida.

O Ministro André de Paula se manifestou otimista: "Vamos obter sucesso nessa luta contra o cota zero e reforçamos que o Presidente Lula apoia os pescadores."

O presidente da Câmara Municipal, Rômulo Queiroz, comentou:

Nossa visita foi incrivelmente produtiva. Fomos muito bem recebidos e retornamos com uma sensação de satisfação em relação ao que ouvimos. Compreendemos que o papel do vereador pode ser mais amplo do que apenas fiscalizar o Executivo; devemos buscar soluções que venham de fora para beneficiar nossa cidade. Essa conexão com Brasília é fundamental." O presidente antecipou que em breve retornará à capital federal em busca de resultados que atendam às necessidades da população de Leverger.

Os vereadores enfatizaram a importância de buscar apoio em Brasília, uma estratégia que permite à gestão municipal continuar seus investimentos em ações relevantes por todo o município. Tais iniciativas são o resultado de uma administração rigorosa na gestão dos recursos públicos, respaldando o compromisso e a responsabilidade da Prefeita Francieli Magalhães (PTB), que segue trabalhando e investindo recursos em ações que beneficiam todas as regiões da cidade.

AGU se Manifesta Contra a Lei de "Transporte Zero" em Mato Grosso

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu uma manifestação na sexta-feira (3) contrária à lei do "Transporte Zero" do governo do estado de Mato Grosso que proíbe o transporte, armazenamento e a comercialização do pescado em rios mato-grossenses por um período de cinco anos. A AGU, representando o Governo Federal, argumenta que essa lei é inconstitucional, pois entra em conflito com diretrizes da legislação federal referente ao meio ambiente. 

De acordo com a manifestação, o ordenamento jurídico brasileiro dá à União um papel fundamental na regulamentação da atividade pesqueira, tornando-a privativa em alguns aspectos. A responsabilidade de formular normas e políticas nacionais de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca é atribuída ao Ministério da Pesca e Aquicultura do Meio Ambiente e Mudança do Clima, reforçando a competência da União nessa matéria. 

Além disso, a AGU destaca que a proibição das atividades pesqueiras em Mato Grosso não se baseia em estudos científicos que comprovem que essa medida é necessária para proteger as espécies da região. Argumenta-se que a proteção ambiental dada pelo governo central é suficiente para garantir a pesca sustentável no estado e que não foram fornecidas evidências científicas que justifiquem a imposição de tais restrições drásticas. 

Por fim, a manifestação observa que essa legislação ameaça a dignidade dos pescadores e das comunidades ribeirinhas que dependem da pesca para sobreviver, o que, segundo a AGU, é motivo suficiente para declarar a inconstitucionalidade dessa lei. 

A posição da AGU se encaixa em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo MDB nacional, articulada pelo deputado federal Emanuelzinho, que busca revogar a chamada Lei da Pesca, conhecida como "Transporte Zero". 

O parecer da AGU foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que é o relator da ADI.